SÚMULA 711 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SÚMULA 711 DO STF

"A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA."

AOS CRIMES PERMANENTES E AOS CRIMES CONTINUADOS NÃO SE APLICA A REGRA DA Novatio Legis in Mellius. NESTES CASOS, A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ PARA BENEFICIAR O RÉU.

S. 297 STJ

Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

O cliente do banco é consumidor para os efeitos da lei, sendo perfeitamente aplicável a Lei 8.078/90 (CDC), às relações contratuais firmadas juntos às instituições financeiras.